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#BiroscaNews 302: STF não entende o que é Laicidade e Mantém Símbolos Religiosos em Órgãos Públicos
- 2024/12/03
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サマリー
あらすじ・解説
Falo sobre a maioria de votos já dados no ARE. 1249095 que está considerando válida a presença de símbolos religiosos nos Tribunais em nome de uma "tradição cultural". Discuto os fundamentos dessa decisão para dizer que a mesma não entende o que não laicidade e impessoalidade do Estado.